Publicada em 27/05/2025 às 15h48
Porto Velho, RO – Em 28 de abril de 2025, a Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou a Lei Complementar nº 1.274/2025, que institui o Programa Estadual de Regularização Ambiental Diferenciado da Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paraná (PERAD-RO). A norma permite a regularização temporária de ocupações consolidadas na unidade de conservação por 30 anos, extingue sanções istrativas e anistia responsabilidades civis ligadas à exploração irregular da área.
Entre os 17 votos favoráveis à proposta, destacou-se o da deputada estadual Cláudia de Jesus (PT), única representante do partido na Casa Legislativa. A parlamentar, em sua biografia oficial, afirma ter atuação voltada à defesa da agricultura familiar, reforma agrária e diálogo com movimentos sociais .
A Resex Jaci-Paraná, criada em 1996 com cerca de 200 mil hectares, é uma unidade de conservação estadual classificada como de uso sustentável, destinada a proteger comunidades tradicionais, como seringueiros e extrativistas. Nos últimos anos, a área tem sido alvo de invasões e exploração ilegal, especialmente para a criação de gado .
O Ministério Público de Rondônia (MP-RO) ajuizou, em 13 de maio, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a nova lei, argumentando que ela apresenta vícios formais e materiais, viola princípios constitucionais e pode estimular novas invasões, além de ampliar o desmatamento .
Em outra ocasião, em outubro de 2023, Cláudia de Jesus votou favoravelmente à concessão do título de cidadão honorário rondoniense ao primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, proposta pelo deputado Delegado Lucas (PP). Netanyahu é amplamente contestado por sua política em relação à população palestina e por violações ao direito internacional humanitário.
As posições da deputada contrastam com a postura do PT nacional, que tem se posicionado contra anistias a crimes ambientais e criticado ações do governo israelense. A atuação de Cláudia de Jesus tem sido vista como um afastamento das diretrizes do partido, causando incômodo entre lideranças petistas .
A deputada foi procurada inclusive pelo site de notíticas nacional, Agência Pública, para comentar as votações, mas a parlamentar não respondeu até o fechamento da reportagem já veiculado (leia clicando aqui).
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